Dialeticidade recursal: inexistência de vício integrativo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto no agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Embargante alega omissões, obscuridade e erro de premissa, requer efeitos infringentes e prequestionamento expresso; afirma ausência de exame de capítulos do agravo regimental, tratamento indistinto de teses autônomas (absolvição/desclassificação; dosimetria - confissão e compensação; indenização por danos morais), falta de indicação de fundamento de inadmissibilidade não impugnado e pretende afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, com novo julgamento do agravo regimental. 3. As decisões anteriores. Acórdão embargado concluiu pela insuficiência da impugnação específica ao único fundamento de inadmissibilidade do recurso especial reconhecido na origem - incidência da Súmula n. 7/STJ - aplicando, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação firmada no EAREsp 746.775/PR; parecer ministerial opinou no mesmo sentido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa ao afirmar a deficiência dialética do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é possível, em agravo regimental, suprir vícios do agravo em recurso especial ou apreciar teses autônomas de mérito sem superação do óbice processual; (iii) saber se há necessidade de indicação de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade e se existiu algum não impugnado; (iv) saber se há erro de premissa demonstrado nos embargos apto a justificar efeitos modificativos; e (v) saber se é necessário prequestionamento explícito de outros dispositivos na ausência de vício integrativo, à luz do art. 1.025 do CPC e da Súmula n. 356 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ, somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão embargado enfrentou, de modo claro e suficiente, o ponto central devolvido: a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. A decisão colegiada assentou que a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a falta de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em harmonia com a orientação firmada no EAREsp 746.775/PR, que afirma a incindibilidade e a integralidade da impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade. 7. O objeto do agravo regimental limitou-se à verificação da suficiência da impugnação específica, não à apreciação do mérito das teses de legalidade federal; a alegada ausência de exame de capítulos do agravo regimental não configura omissão relevante. 8. A existência de teses autônomas que, em tese, não demandariam revolvimento probatório não afasta o óbice processual quando o agravo em recurso especial é dialeticamente deficiente; em agravo regimental não se supre vício do agravo em recurso especial nem se individualizam teses de mérito sem prévio superamento do óbice. 9. O acórdão embargado identificou expressamente o único fundamento de inadmissibilidade na origem - incidência da Súmula n. 7/STJ - e concluiu pela ausência de enfrentamento concreto; não há outro fundamento autônomo a exigir impugnação, inexistindo omissão. 10. Inexiste erro de premissa verificável: a documentação dos autos não revela impugnação específica apta a afastar a conclusão colegiada; o precedente que admite aclaratórios para correção de erro de premissa não se aplica à hipótese, ausente vício integrativo, o que afasta efeitos infringentes. 11. Quanto ao prequestionamento, à luz do art. 1.025 do CPC e da Súmula n. 356 do STF, é desnecessário o pronunciamento formal de outros dispositivos quando não verificados vícios integrativos e estando a decisão fundamentada nos parâmetros aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ; EAREsp 746.775/PR).

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; RISTJ, art. 263; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.025; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 356/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.836.882/RO, Quinta Turma, DJEN 13.08.2026