Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.281.586

Homicídio qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice constante na Súmula 182 do STJ.

• Processo Penal
• Homicídio qualificado

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.218.647

Ausência de vício integrativo: óbice da súmula n. 7/STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial, que negara provimento ao agravo e mantivera o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula…

• Processo Penal
• Ausência de vício integrativo
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.223.161

Impugnação específica: pretensão de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +4

STJAgRg no AREsp 3.230.734

Aplicação analógica da súmula 182/STJ: dissídio jurisprudencial não comprovado

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Aplicação analógica da súmula 182/STJ
• +2

STJAgRg no AREsp 3.304.299

Tráfico de drogas: óbice sumular 83/STJ

Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +3

STJAgRg no AREsp 3.346.038

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão da presidência do STJ

STJAgRg no AREsp 3.259.820

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto em face de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +3

STJAgInt no AREsp 3.220.567

Improbidade administrativa: necessidade de combate a todos os fundamentos da decisão que inadmitu o apelo especial

"A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgInt no AREsp…

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +1

STJAgRg no AREsp 3.258.708

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Penal
• Deficiência de fundamentação

STJAgRg no AREsp 3.031.141

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 3.196.951

Latrocínio tentado: prequestionamento ficto

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial e lhe negou provimento, mantendo os óbices da Súmula n. 7/STJ, quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP, e da ausência de prequestionamento, quanto à tese…

• Processo Penal
• Latrocínio tentado
• +2

STJAgRg no AREsp 3.332.757

Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos

STJAgRg no AREsp 3.346.069

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no REsp 2.209.573

Associação para o tráfico: pretensão absolutória

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

• Direito Penal
• Associação para o tráfico
• +3

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.035.949

Ausência dos vícios do art. 619 do CPP: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da violação do princípio da dialeticidade recursal.

• Processo Penal
• Ausência dos vícios do art. 619 do CPP
• +1