Ausência dos vícios do art. 619 do CPP: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da violação do princípio da dialeticidade recursal.

2. Fundamento relevante. O Embargante alega omissão e contradição, afirmando ausência de enfrentamento do argumento de distinção técnico-jurídica entre reexame fático-probatório e revaloração dos elementos constantes dos autos para superar o óbice da Súmula 7/STJ, e requer efeitos infringentes para viabilizar o conhecimento do agravo regimental e, por conseguinte, do recurso especial.

3. As decisões anteriores. Manifestação pela rejeição dos embargos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.

III. Razões de decidir

5. Inexistem os vícios previstos no art. 619 do CPP, assim como erro material apto a integração pelo art. 1.022, III, do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos necessários ao deslinde.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à modificação do provimento anterior, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na ausência de vício formal.

7. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente para evidenciar as razões da conclusão adotada.

8. Verifica-se a ausência de impugnação específica, autônoma e pormenorizada dos fundamentos basilares da decisão de inadmissibilidade, o que atrai o enunciado da Súmula 182/STJ e consubstancia violação ao princípio da dialeticidade recursal.

9. A mera distinção teórica entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica não afasta, sem cotejo analítico com os fundamentos da decisão de prelibação, o óbice da Súmula 7/STJ.

10. A contradição apta a embargos de declaração é a incompatibilidade lógica intrínseca entre premissas e dispositivo do próprio ato decisório, não se confundindo com divergência entre a tese sufragada e a interpretação sustentada pela parte.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, na via penal, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade. 3. A distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de sua inaplicabilidade, mediante cotejo analítico com os fundamentos da decisão. 4. O julgador satisfaz o dever de fundamentação ao adotar motivação suficiente, não se exigindo resposta pontual a todos os argumentos deduzidos pelas partes. 5. Efeitos infringentes em embargos de declaração constituem medida excepcional e dependem da identificação de vício formal no julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no AREsp 3.218.663/PR, Quinta Turma, DJEN 1/9/2026