Ausência de vício integrativo: óbice da súmula n. 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial, que negara provimento ao agravo e mantivera o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A Embargante afirma omissão e erro de premissa quanto ao conteúdo das razões do agravo em recurso especial, alegando ausência de enfrentamento das teses sobre CPP, art. 157, Lei n. 12.850/2013, CP, art. 316, e dos arts. 59 e 44 do CP, bem como indevida invocação de preclusão consumativa.

3. Pedido. Requer acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a Súmula 182/STJ, conhecer o agravo em recurso especial e proceder ao exame do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado: (i) pela ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ e pela manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) quanto ao enfrentamento das teses relativas ao CPP, art. 157, à Lei n. 12.850/2013, ao CP, art. 316, e aos arts. 59 e 44 do CP; (iii) quanto à possibilidade de suprir deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial em agravo regimental ou nos próprios embargos, ante a preclusão consumativa; e (iv) quanto à pretensão de efeitos infringentes para reexaminar a suficiência das razões do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (CPP, art. 619) e se destinam exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reversão do julgado por inconformismo da parte.

6. Não se verifica vício integrativo no acórdão embargado, que expôs de forma clara e suficiente as razões para o desprovimento do agravo regimental e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.

7. A deficiência na impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, por falta de indicação da premissa fática do acórdão recorrido a ser preservada e do cotejo entre essa premissa e as teses jurídicas, basta, por si só, para obstar o conhecimento do agravo em recurso especial.

8. Inexiste omissão quanto às controvérsias referentes ao CPP, art. 157, à Lei n. 12.850/2013, ao CP, art. 316, e aos arts. 59 e 44 do CP; a rejeição decorre da insuficiência do agravo em recurso especial em realizar o cotejo exigido para superar a Súmula 7/STJ.

9. Incide a preclusão consumativa: é vedado suprir, em agravo regimental ou em embargos de declaração, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial, devendo a impugnação ser integral, específica e pormenorizada na própria peça do agravo.

10. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, quando já existente fundamento suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

11. A pretensão de efeitos infringentes, para conhecer o agravo em recurso especial e reexaminar a suficiência das razões recursais, implica rediscussão de matéria já decidida, providência inviável em via aclaratória.

12. Conforme orientação da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP), não sendo a decisão de inadmissibilidade composta por capítulos autônomos, a ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ torna desnecessária a análise de demais fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado por mero inconformismo. 2. A ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a qualificação abstrata das teses sem o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 3. É incabível suprir, em agravo regimental ou embargos de declaração, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 4. O julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas quando já houver fundamento suficiente para decidir. 5. Nas decisões de inadmissibilidade não compostas por capítulos autônomos, a falta de impugnação específica de um óbice torna despicienda a análise dos demais fundamentos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 157; Lei n. 12.850/2013, arts. 3º-C, 4º e 7º; CP, art. 316; CP, arts. 59 e 44; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 701.404/SC; STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR; STJ, Corte Especial, EAREsp 831.326/SP; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.031.092/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/3/2026, DJEN 9/3/2026.