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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.384

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.292.769

Fundamento da decisão impugnada não combatido

A agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do reclamo - intempestividade do recurso especial -, motivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

  • Fundamento da decisão impugnada não combatido

13

OUT 2026

STJAgRg no AgRg no AREsp 3.109.795

Busca domiciliar e cadeia de custódia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação parcial, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e redimensionou a pena, mantendo, contudo, a condenação quanto às teses de nulidade da busca domiciliar e de quebra da…

  • Processo Penal
  • Busca domiciliar e cadeia de custódia

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.186.163

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no art. 253,…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.216.462

Legalidade

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado na origem para inadmitir o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Legalidade

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.254.329

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo…

  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Princípio da dialeticidade

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.309.375

Estelionato e associação criminosa

Agravo regimental contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal
  • Estelionato e associação criminosa

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.292.787

Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada e munições

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da insuficiência da impugnação quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ e da consequente…

  • Processo Penal
  • Impugnação insuficiente quanto ao óbice da súmula nº 7/STJ
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.952

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.331.517

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.294.138

Tráfico de drogas: óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.333.541

Roubo majorado: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundada na ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +2

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