Estelionato e associação criminosa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

2. Condenação por infrações aos arts. 171 e 288 do Código Penal. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal e sustentou que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias.

3. Pretensão de reconsideração ou submissão ao órgão colegiado. Manifestação do Ministério Público estadual e do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a análise das teses recursais poderia ser realizada com base nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Compete ao recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, demonstrar o equívoco da decisão agravada, com impugnação específica e pormenorizada de seus fundamentos; alegações genéricas e a mera insistência no mérito não são suficientes.

6. A insurgência limitou-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a apontar divergência jurisprudencial, sem enfrentar concretamente o fundamento de inadmissão, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

7. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia pode ser resolvida apenas com revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas, sem reexame do conjunto probatório, o que não foi feito.

8. Diante da ausência de ataque específico a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, incide, por simetria, o enunciado da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.