Busca domiciliar e cadeia de custódia

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA DOMICILIAR E CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação parcial, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e redimensionou a pena, mantendo, contudo, a condenação quanto às teses de nulidade da busca domiciliar e de quebra da cadeia de custódia pelo óbice da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

3. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não se admitindo alegações genéricas ou mera repetição de teses já rejeitadas. O agravante limita-se a reiterar as teses de nulidade da busca domiciliar e de quebra da cadeia de custódia, sem impugnar especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ que embasou a decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental não conhecido pela Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Subsidiariamente, mantida a decisão agravada quanto às teses de busca domiciliar e cadeia de custódia pelo óbice da Súmula 7/STJ. Referências: Código de Processo Civil, art. 1.021, § 1º. Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ.