Tráfico de drogas: óbices de admissibilidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consistem em saber se houve impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da inadmissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de refutar pontualmente cada fundamento autônomo da decisão de inadmissão, o que não se verificou, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

4. A alegação genérica de que todos os óbices foram enfrentados não substitui a demonstração específica de neutralização de cada suporte decisório suficiente, razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.