Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.698.528
A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, obsta, nos termos da Súmula n. 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discussão do mérito da questão suscitada no especial.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.187.137
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de não conhecimento do mérito do recurso especial por óbice sumular e de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.219.916
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.630.447
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para o…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.943
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão de petição inicial inepta, com exposição confusa que inviabiliza a compreensão da causa de pedir e do pedido, além de não estar instruída com documentos indispensáveis à…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 1.923.818
É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno não conhecido.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.257.539
Contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, do CPC, o único recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.447.662
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão da utilização de decisão monocrática…
15
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.898.633
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, com pedido de concessão de habeas corpus de ofício e requerimento cautelar de manutenção da suspensão da sessão do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.291.887
O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência jurisprudencial não comprovada.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.995.798
Tem-se a gravo interno interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo em recurso especial, sob os fundamentos de:
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.970.124
Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por incidência da Súmula n. 315/STJ e ausência de regular comprovação do dissídio jurisprudencial.
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 217.952
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 223.228
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
15
OUT 2026
STJAREsp 3.268.959
Deve a parte agravante infirmar, de maneira clara e fundamentada, os motivos pelos quais entende desacertada a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula n. 182 do STJ.
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