Acórdão embargado que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP E ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR REGRAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. PARADIGMAS FUNDADOS EM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA ABSTRATA DIVERGENTE. ART. 647-A DO CPP. FACULDADE JURISDICIONAL. ANÁLISE CASUÍSTICA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para o reexame da controvérsia nem para a manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, reconhece a incidência da Súmula 315/STJ, quando o julgado embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, obstado pela Súmula 182/STJ. Nesse contexto, é incabível a utilização dos embargos de divergência para discutir o acerto na aplicação de requisitos técnicos de admissibilidade recursal.

3. A análise da eventual concessão de habeas corpus de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, possui natureza eminentemente casuística e pressupõe a constatação, pelo órgão julgador, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não configurando tese jurídica abstrata apta, por si só, a caracterizar dissídio jurisprudencial para os fins do art. 1.043 do Código de Processo Civil.

4. A introdução do art. 647-A do Código de Processo Penal não tornou obrigatória a concessão da ordem de ofício nem instituiu direito subjetivo da parte ao exame do mérito de recurso inadmissível, permanecendo a atuação ex officio condicionada à percepção concreta de manifesta ilegalidade.

5. Configura inovação recursal a veiculação, apenas em agravo regimental ou em embargos de declaração, de fundamentos não deduzidos na petição originária dos embargos de divergência, incidindo a preclusão consumativa e ficando afastada qualquer alegação de omissão quanto a matérias não regularmente submetidas ao exame do colegiado.

6. A ausência de pronunciamento específico acerca de argumentos introduzidos extemporaneamente não caracteriza vício integrativo do julgado, tampouco impõe manifestação individualizada sobre todas as teses suscitadas pela parte quando a controvérsia tiver sido suficientemente solucionada por fundamento jurídico autônomo e suficiente.

7. Inexistentes os vícios previstos na legislação processual, descabe o acolhimento dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes.

8. Embargos de declaração rejeitados.