Vícios integrativos inexistentes: caráter protelatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, com pedido de concessão de habeas corpus de ofício e requerimento cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri.

2. Fato relevante. Recurso especial da defesa não conhecido pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ, e pela ausência de efetiva demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Sucessivas embargos de declaração foram rejeitados. O agravo regimental não foi conhecido, sobrevindos novos aclaratórios para suscitar omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material; não servem para rediscutir o mérito da decisão embargada. No caso, não há quaisquer vícios integrativos no acórdão impugnado.

5. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para suprir vícios de admissibilidade do recurso próprio, por se tratar de medida excepcional reservada a hipóteses de flagrante ilegalidade, não evidenciada na espécie.

6. A reiteração dos aclaratórios para rediscutir o mérito configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Dispositivos relevantes citados: Art. 619; CPP, art. 654, § 2º; CPP; Súmulas/STJ 7, 83, 182

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 3.212.133/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026; e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.129.838/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.