Jurisprudências
Decisões que citam
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
142 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 12210-80.2016.5.03.0142
Constata-se que, mesmo instada via embargos de declaração, a Corte Regional julgou a matéria relacionada ao tema " tíquete alimentação –natureza jurídica " de modo deficiente, deixando de esclarecer pontos questionados pela parte reclamante nos segundos…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000090-38.2022.5.20.0007
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 720-55.2012.5.02.0069
A parte agravante sustenta que a discussão travada nos autos "é de natureza eminentemente jurídica e diz respeito aos critérios utilizados pela decisão regional para análise da declaração em favor do agravado de representação pertencente ao agravante…
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000148-44.2017.5.02.0607
O Tribunal Regional concluiu que não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que os esclarecimentos apresentados pelo perito foram suficientes para a formação do convencimento do magistrado no tocante aos fatos controvertidos, não havendo…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010237-18.2024.5.18.0005
Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
30
MAI 2025
TSTROT 0001325-26.2024.5.08.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, com fundamento no art. 966, VII, do CPC, que objetivava desconstituir decisão que reconheceu vínculo empregatício e deferiu verbas trabalhistas.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20629-77.2019.5.04.0006
O réu sustenta, em síntese, cerceamento de defesa pela nulidade do banco de horas uma vez que desconsiderou a juntada das convenções coletivas de trabalho.
28
MAI 2025
TSTRR 137500-39.2006.5.15.0137
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu dos documentos juntados com o agravo de petição do executado ao argumento de que não comprovadas as hipóteses da Súmula 8 do TST.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000502-26.2024.5.11.0014
Da leitura combinada do artigo 435 do CPC/2015 e da Súmula nº 8 do TST, extrai-se que, na fase recursal, é possível a juntada de documentos, desde que reste demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 612-37.2018.5.05.0132
No acórdão regional, constatou-se que os documentos juntados foram insuficientes para embasar a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
21
MAI 2025
TSTAIRR 11638-52.2015.5.01.0551
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta à inaplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não…
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0011088-64.2022.5.15.0117
A matéria invocada nos embargos de declaração foi devidamente enfrentada pelo Regional. Assim, reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional.
08
MAI 2025
TSTED-Ag-AIRR 1001321-90.2020.5.02.0060
Constata-se omissão no acórdão embargado quanto à análise do documento juntado pela reclamada em 12/3/2025, já na fase recursal, com o objetivo de demonstrar que o endereço da empresa permaneceu inalterado e que a anotação de "mudou-se" se deu por fechamento…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 651-65.2022.5.08.0017
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ED-ED-Ag-AIRR 1001872-67.2016.5.02.0462
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à…
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