Intimação sobre a antecipação da audiência encaminhada ao endereço constante dos autos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ÔNUS DA PARTE DE INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. SÚMULA 8 DO TST. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Constata-se omissão no acórdão embargado quanto à análise do documento juntado pela reclamada em 12/3/2025, já na fase recursal, com o objetivo de demonstrar que o endereço da empresa permaneceu inalterado e que a anotação de "mudou-se" se deu por fechamento temporário do shopping durante a pandemia da COVID-19. No entanto, a pandemia não se enquadra como fato superveniente à sentença, tampouco foi indicado justo impedimento para a apresentação do documento em momento processual adequado. Assim, nos termos da Súmula 8 do TST, é incabível a sua consideração para afastar a presunção de validade da intimação ou configurar cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.