Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: tiquete alimentação

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que esclareça os pontos questionados pela parte reclamante nos segundos embargos de declaração, em especial, acerca do documento id 4dfbf5a referir-se a empresa diversa da reclamada e de a juntada do documento id. 5ab615b contrariar ou não o entendimento da Súmula 8 do TST. Sobrestado o exame dos temas remanescentes.