Jurisprudências
Decisões que citam
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
142 decisões
25
AGO 2026
TSTAg-Ag-ROT 0107320-23.2024.5.01.0000
Agravo interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário do litisconsorte para afastar a reintegração deferida e determinar a aplicação da Súmula n. 371 do TST, postergando os efeitos da dispensa.
21
AGO 2026
TSTAg-Emb-RR 1001170-32.2017.5.02.0351
1 – Por meio de petições protocoladas em 25/6/2025 e 9/9/2025, a reclamante alega a existência de fato novo (págs. 768-769 e 771-773), consistente na notificação formal enviada ao tomador de serviços após o julgamento do Tema n.º 1.118 pelo STF.
20
AGO 2026
TSTAIRR 0000245-86.2022.5.05.0030
Na hipótese, não houve apresentação de embargos de declaração perante o Tribunal Regional a fim de suprir eventual omissão no acórdão.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000149-76.2020.5.07.0033
O agravo não comporta provimento, pois o acórdão regional encontra-se em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é cabível a juntada de documentos na fase recursal, sem prova do justo impedimento para…
18
AGO 2026
TSTROT 152-53.2021.5.05.0000
As hipóteses na ação rescisória com fundamento em violação de lei podem ser: (a) negar validade a uma lei válida; (b) dar validade a uma lei que não vale; (c) negar vigência a uma lei que ainda vige;
17
AGO 2026
TSTRRAg 1001047-32.2017.5.02.0481
O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade do Município, por constatar a celebração de convênio com Associação de Pais e Mestres para o desenvolvimento de programas sociais, mediante repasse de " recursos financeiros, para custeio das despesas…
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000716-59.2020.5.09.0322
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
23
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0102722-89.2025.5.01.0000
Agravo interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário do impetrante.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000320-88.2020.5.02.0054
Cinge-se a controvérsia em saber se há nulidade por cerceamento de defesa considerando que, por força da Pandemia COVID-19 e considerando os termos do Ato GCGJT n. 11, de 23.04.2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foi designado prazo de 15…
05
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1608-87.2017.5.05.0611
O embargante pretende afastar a incidência da OJ nº 62 da SBDI-I do TST com fundamento em suposto "documento novo", consistente em sentença proferida em processo diverso.
03
JUN 2026
TSTRR 100485-16.2018.5.01.0263
O Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou, no momento processual oportuno, a condição de entidade filantrópica, tendo os documentos pertinentes sido apresentados apenas em sede de embargos de declaração, de forma intempestiva, não se…
26
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000774-89.2020.5.09.0022
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011259-49.2023.5.03.0075
No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu que os documentos apresentados pela reclamante após a audiência, já declarada a preclusão da prova documental, não poderiam ser conhecidos, uma vez que não houve qualquer justificativa para a sua juntada fora do…
19
MAI 2026
TSTRR 0020948-97.2023.5.04.0008
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o RR-0010013-87.2024.5.03.0073, em 25/8/2025 (Tema 286 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), reafirmou o entendimento de que a juntada de documentos na fase recursal somente é admissível quando demonstrado…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010774-58.2024.5.15.0082
Em conformidade com a jurisprudência consolidada, a juntada de documentos pela parte reclamante após a inicial e pela reclamada após a contestação só é admitida antes do encerramento da instrução processual, conforme o art. 845 da CLT.
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