Fase recursal

RECURSO DE REVISTA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. TEMA 286 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o RR-0010013-87.2024.5.03.0073, em 25/8/2025 (Tema 286 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), reafirmou o entendimento de que a juntada de documentos na fase recursal somente é admissível quando demonstrado justo impedimento para sua apresentação oportuna ou quando se tratar de fato superveniente à sentença, nos termos da Súmula nº 8 do TST. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu dos documentos colacionados pela recorrente no bojo do recurso e ao ID. 163147a, consistentes em cópias de publicações em rede social, porquanto não configuram documentos novos, na medida em que não se referem a fatos posteriores à prolação da sentença, tampouco foi demonstrado justo impedimento para a sua apresentação em momento oportuno. 3. A pretensão recursal, ao sustentar a natureza superveniente das referidas provas e a impossibilidade de sua juntada anterior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto às datas das publicações e à alegada ausência de acesso prévio aos documentos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. Desse modo, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a diretriz firmada na Súmula nº 8 do TST, não se evidenciando qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, nem contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.