Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
11
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 482-12.2010.5.09.0651
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com vistas à condenação da reclamada, Petrobras Distribuidora S.A, a se abster de contratar mão-de-obra terceirizada para realizar a atividade de técnico de abastecimento.
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 21391-23.2015.5.04.0010
Na hipótese dos autos, a decisão monocrática agravada conheceu e proveu o recurso de revista manejado pela CEEE-D, ora agravante, no tema " terceirização –responsabilidade solidária/subsidiária –isonomia salarial ", para, reformando o acórdão regional,…
04
SET 2025
TSTRRAg 101683-82.2016.5.01.0029
Tribunal Regional concluiu que a parcela "prêmio produtividade" tinha natureza salarial, por ser paga com habitualidade, para que o empregado cumprisse uma meta previamente estabelecida, constituindo uma espécie de gratificação ajustada.
02
SET 2025
TSTRR 1130-65.2017.5.06.0251
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
28
AGO 2025
TSTE-RR 1210-33.2014.5.18.0111
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 383 de repercussão geral (RE 635.546, Redator Min. Roberto BARROSO), fixou tese vinculante no sentido de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 501-18.2020.5.17.0013
O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral do STF: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de…
27
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 10707-60.2015.5.03.0109
Discute-se a possibilidade de a reclamante renunciar ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços quando declarada a terceirização ilícita de atividade-fim e reconhecida a formação do vínculo de emprego diretamente como o…
22
AGO 2025
TSTAg-E-ARR 422-21.2013.5.18.0251
Em que pesem as alegações dos agravantes, observa-se que a Turma não emitiu tese sobre a suposta ausência de cumprimento, pela primeira reclamada, dos requisitos exigidos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT e não foram interpostos embargos de declaração para…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000384-98.2023.5.07.0013
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, para manter a decisão regional, pela qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária por…
20
AGO 2025
TSTAIRR 773-21.2017.5.06.0143
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois, conforme apontado na decisão denegatória, a reclamada carece de interesse recursal no que diz respeito a aplicação do precedente vinculante firmado pelo STF na matéria.
15
AGO 2025
TSTED-RRAg 1407-53.2012.5.05.0035
Ante a constatação de efetiva omissão quanto ao pedido formulado pela reclamante, de renúncia ao direito em que se funda a ação, exclusivamente e tão somente em relação à empresa Contax-Mobitel S.A., dá-se provimento ao embargos de declaração para sanar a…
14
AGO 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 3284-24.2013.5.02.0052
Não se desconhece a decisão do Tribunal Pleno desta Corte que julgou o Tema 18 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (autos nº 1000-71.2012.5.06.001, publicação no DEJT de 12/5/2022), na qual se decidiu, em síntese, que o litisconsórcio…
13
AGO 2025
TSTRRAg 10987-66.2014.5.01.0062
O caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do…
12
AGO 2025
TSTRR 11111-10.2016.5.03.0099
O TRT reconheceu a ilicitude de terceirização de atividade-fim da concessionária de telefonia recorrente, e, ato contínuo, firmou a existência de vínculo empregatício direto entre a concessionária tomadora do serviço e o reclamante, empregado de empresa…
08
AGO 2025
STFRcl 68.285 AgR-ED-ED-ED-ED
Ausência de intimação da parte embargada nos embargos de declaração anteriores, ora embargante.
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