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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 550 do STF

Precedente qualificado

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

223 decisões

30

SET 2026

TSTRRAg-Ag-Ag-RRAg 0000017-52.2025.5.07.0030

A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT alcança apenas as empresas em recuperação judicial com processo recuperacional vigente, não se estendendo automaticamente às hipóteses em…

  • Direito Civil
  • A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda
  • +5

25

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000884-79.2024.5.07.0030

Contrato de facção: desvirtuamento

Mediante a decisão embargada, explicitou-se que o indeferimento da suspensão de processos no Tema n.º 48 do TST afasta a omissão apontada; consignou-se que o Tribunal Regional, soberano na análise probatória, registrou a ingerência direta da tomadora na…

  • Direito Civil
  • Contrato de facção
  • +3

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000250-65.2024.5.07.0036

Procedimento sumaríssimo: benefício da justiça gratuita

Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 1ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000079-29.2024.5.07.0030

Procedimento sumaríssimo: benefício da justiça gratuita

Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 1ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

18

SET 2026

STFRcl 94.759 ED

Recebimento como agravo regimental: representação comercial

Reclamação julgada procedente para cassar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região pelo qual, em fase de execução, se manteve a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, mediante desconsideração da personalidade jurídica,…

  • Direito do Trabalho
  • Recebimento como agravo regimental
  • +4

15

SET 2026

TSTAg-Emb 0000412-78.2024.5.07.0030

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre competência da justiça do trabalho, contrato de facção, limites da lide e julgamento extra petita.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000247-94.2025.5.07.0030

A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST.

  • Direito Civil
  • A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda
  • +5

21

AGO 2026

STFRcl 93.769 AgR-AgR

Alegação de afronta à ordem de sobrestamento nacional exarada no tema n. 1.389

Agravo regimental na reclamação constitucional, após reconsideração da decisão monocrática. alegação de afronta à ordem de sobrestamento nacional exarada no tema n. 1.389 - rg; à ADC n. 48 e ao tema n. 550 - rg. ausência de estrita aderência. acordo de…

  • Direito Constitucional
  • À ADC n. 48 e ao tema n. 550
  • +3

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