Repercussão geral e repetitivos
STFTema 550 · RE 606.003
Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIII e LXXVIII do art. 5º e I e IX do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Andamento
- Repercussão reconhecida25 de maio de 2012
- Mérito julgado28 de setembro de 2020
- Acórdão publicado14 de outubro de 2020
- Trânsito em julgado22 de outubro de 2020