Jurisprudências
STFRcl 93.769 AgR-AgR
Alegação de afronta à ordem de sobrestamento nacional exarada no tema n. 1.389
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- À ADC n. 48 e ao tema n. 550
- Ausência de estrita aderência
- Acordo de renúncia protocolado nos autos
- Respeito à vontade das partes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, APÓS RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL EXARADA NO TEMA N. 1.389 - RG; À ADC N. 48 E AO TEMA N. 550 - RG. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ACORDO DE RENÚNCIA PROTOCOLADO NOS AUTOS. DECISÃO DO TST QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO. RESPEITO À VONTADE DAS PARTES. RECLAMAÇÃO NÃO É VIA IDÔNEA PARA REVISÃO DE ACORDO DE RENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.