Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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76 decisões
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001193-12.2016.5.02.0254
NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DA JORNADA DE TRABALHO OS MINUTOS DE DESLOCAMENTO CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 429 E 449 DO TST – EFEITOS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000915-80.2016.5.02.0716
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
05
MAR 2026
TSTAg-RRAg 843-60.2019.5.05.0025
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
18
DEZ 2025
TSTRR 11599-30.2015.5.15.0013
Deixa-se de examinar a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001185-74.2015.5.02.0511
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
04
DEZ 2025
TSTRR 1001059-45.2019.5.02.0006
O Tribunal Regional consignou que havia previsão em norma coletiva para redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários. O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
01
DEZ 2025
TSTRRAg 1000110-67.2019.5.02.0702
No caso dos autos, não se constatam as alegadas omissões.
26
NOV 2025
TSTRRAg 20406-68.2018.5.04.0812
Inicialmente, registre-se ser impertinente a alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT, porquanto o Regional nada menciona acerca da existência de norma coletiva que disponha sobre a redução do intervalo intrajornada. Por sua vez, tendo o eg.
13
NOV 2025
TSTAg-ARR 1861-91.2017.5.09.0020
Situação em que, por meio de decisão monocrática, foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, em relação ao pedido de reflexos do sobreaviso no adicional de periculosidade, com amparo na diretriz da Súmula 132, II, do TST…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001200-37.2021.5.02.0057
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
22
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 10710-77.2014.5.01.0053
Nega-se provimento a embargos de declaração, quando não verificadas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
09
OUT 2025
TSTARR 10124-06.2017.5.03.0174
O Tribunal Regional não emitiu tese em relação à natureza salarial do salário habitação. Incide na espécie a Súmula 297, II, desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
23
SET 2025
TSTAIRR 1000537-94.2018.5.02.0089
N ão é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a…
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001064-29.2018.5.02.0709
Quanto ao tema "não configuração de julgamento ‘extra petita’ – horas extras acima da 11ª hora diária", a argumentação recursal é de que " o autor não requisitou horas extras pelo tempo em solo " e " NÃO HÁ pedido de horas extras acima da 11ª horas, mas…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0012731-72.2022.5.15.0015
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
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