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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 132 do TST

Súmula

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

76 decisões

16

OUT 2026

TSTRRAg 1000439-92.2018.5.02.0709

Aeronauta: comissária de voo

O Tribunal Regional do Trabalho excluiu da condenação as diferenças de adicional noturno e os efeitos da hora reduzida ficta sobre as horas de solo e variáveis, assentando que a norma coletiva instituiu sistemática orgânica globalmente mais benéfica ao…

  • Direito Constitucional
  • Aeronauta
  • +5

07

OUT 2026

TSTAg-RR 864-69.2014.5.12.0040

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução exige a demonstração clara de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

06

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000127-22.2024.5.02.0446

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-RR 1000237-92.2021.5.02.0715

Grupo econômico: relação de trabalho anterior e posterior à lei nº 13.467/2017

De acordo com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação, admitiu-se que este pode ocorrer através de uma relação linear entre as…

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001869-24.2023.5.02.0703

Integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas variáveis

Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas.

  • Direito do Trabalho
  • Repercussão das horas variáveis em repouso semanal remunerado

31

AGO 2026

TSTAIRR 0010287-58.2025.5.03.0027

Horas extras: responsabilidade civil

Agravo de instrumento da parte autora contra decisão do TRT da 3ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg 1000589-17.2017.5.02.0254

Ente privado: correção monetária e juros de mora

TESE VINCULANTE DO STF Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado seguimento ao recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Ente privado
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR 1001374-16.2016.5.02.0447

Doença ocupacional: irredutibilidade salarial

Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, embora tenha registrado que o laudo pericial reconheceu a existência de concausa entre a patologia apresentada pelo autor e as atividades laborais exercidas na ré,…

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR 930800-67.2009.5.09.0010

Responsabilidade subsidiária e intervalo previsto no art. 384 da CLT

Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária e intervalo previsto no art. 384 da CLT
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 1000891-39.2019.5.02.0363

Julgamento fora dos limites da lide: equiparação salarial

Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o órgão jurisdicional deve decidir a controvérsia nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou apreciar questão estranha aos contornos fático-jurídicos delimitados…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento fora dos limites da lide
  • +5

10

JUN 2026

TSTAg-RRAg 1214-85.2018.5.12.0050

Horas in itinere: existência de transporte público

O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento das horas in itinere , diante da constatação de que havia o fornecimento de transporte pela empresa ré e comprovada a incompatibilidade entre os…

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • +5

13

MAI 2026

TSTRRAg 11549-73.2017.5.03.0140

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Cabe inicialmente esclarecer que o presente caso não se trata de aplicação do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, na medida em que não houve declaração de invalidade da norma coletiva.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

13

MAI 2026

TSTRRAg 1000039-65.2016.5.02.0251

Integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Integração do Adicional de Periculosidade na base de cálculo das Horas Extras", por considerar que o julgado encontra-se em consonância…

  • Processo Civil
  • Integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras
  • +5

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