Negativa de prestação jurisdicional: reflexos do adicional de periculosidade em horas extraordinárias pagas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE SE DECIDIR O MÉRITO DO RECURSO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 282, § 2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Deixa-se de examinar a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação da parte pontuando que a condenação ao pagamento de reflexos sobre o descanso semanal remunerado representaria bis in idem, porque integrada tal parcela à remuneração fixa. II. Examinando a questão jurídica apresentada e a alegação posta no recurso, resulta inviável reconhecer a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 132 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 132 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 4. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. DECISÃO EM QUE SE VISA IMPEDIR O BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em que pese a parte recorrente sustente haver o "exaurimento" da norma coletiva em que pactuada a integração dos descansos semanais remunerados ao salário fixo, representando acréscimo salarial de 76,66%, sequer se alega alteração do referido procedimento em períodos eventualmente não abarcados por norma coletiva. II. Está descrito que ao julgar improcedente o pedido de reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno no descanso semanal remunerado se evita bis in idem e enriquecimento injustificado da parte reclamante, o que impede que se reconheça a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 132 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, no período imprescrito, com reflexos exclusivamente nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. II. Ao excluir os reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias pagas, a Corte Regional contraria a diretriz contida na Súmula nº 132 do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.