Competência da justiça do trabalho: adequação do meio ambiente do trabalho em secretaria municipal

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EM SECRETARIA MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SÚMULA Nº 736 DO STF. RECLAMAÇÃO Nº 3.303/PI JULGADA PELO PLENO DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 114, I, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EM SECRETARIA MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SÚMULA Nº 736 DO STF. RECLAMAÇÃO Nº 3.303/PI JULGADA PELO PLENO DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra Município, na qual se discute o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos servidores que laboram na Secretária de Obras da Prefeitura. 2. Nesse contexto, frise-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional nº 3.303/PI, decidiu que a limitação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar as causas de interesse de servidores públicos estatutários, resultante do decidido pelo STF na ADI 3.395-6, não se estende às ações civis públicas intentadas pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Nos termos da Súmula nº 736 do STF, “compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. 3. No caso dos autos, discute-se a existência de irregularidades no cumprimento de normas de segurança, saúde e higiene do trabalho em ambiente da Secretaria de Obras. Com efeito, tais circunstâncias atraem a competência da Justiça Laboral. 4. Dessa forma, ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho no caso concreto, o TRT incorreu em violação do art. art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.