Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100982-36.2023.5.01.0075
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0101017-66.2022.5.01.0063
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100512-15.2023.5.01.0007
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 153, em trâmite no TST, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da jurisprudência.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100338-98.2023.5.01.0041
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100273-63.2023.5.01.0022
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 0100633-63.2023.5.01.0000, em trâmite no TRT da 1ª Região, sob o argumento de que a controvérsia dos autos — relativa às diferenças salariais decorrentes do PCCS/2017 —…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100330-34.2023.5.01.0070
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0101112-95.2024.5.01.0073
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100789-53.2023.5.01.0032
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 153, em trâmite no TST, que trata sobre a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100710-39.2023.5.01.0076
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 0119956-55.2023.5.01.0000, em trâmite no TRT da 1ª Região, sob o argumento de que a controvérsia dos autos — relativa às diferenças salariais decorrentes do descumprimento da…
28
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0101020-66.2023.5.01.0069
A agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 153, em trâmite no TST, que trata sobre a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade…
15
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100398-61.2023.5.01.0012
O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, por compreender que a decisão regional estava em conformidade com o entendimento predominante do TST, de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100071-28.2024.5.01.0030
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101183-43.2023.5.01.0070
Debate recursal sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001094-58.2023.5.10.0006
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se, por longo período, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas de direito público privado, ainda que desenvolvessem atividade relevante e de caráter social, não se…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0101019-83.2023.5.01.0036
Debate-se nos autos a extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
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