Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000273-10.2023.5.12.0035
No caso dos autos, verifica-se que não foi atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, à míngua da transcrição de trecho do acórdão regional com o fim de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência no recurso de revista,…
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20871-53.2017.5.04.0023
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
25
MAR 2026
TSTEDCiv-ARR 114-53.2015.5.12.0001
Constatada a ocorrência de erro material na decisão embargada, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos declaratórios providos.
24
MAR 2026
TSTAg-ARR 174-52.2014.5.12.0036
A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.693.338
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de competência da justiça laboral para análise da ação, no que destacou que a questão da…
18
MAR 2026
TSTRR-ARR 1117-32.2012.5.09.0001
Não há amparo para aplicação do art. 524, III, do CPC/73, com relação à indicação do nome e endereço do advogado do agravado, pois, no particular, o processo trabalhista se rege pelo art. 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 1395-07.2017.5.12.0023
A jurisprudência da Sexta Turma entende que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.865.837
O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no caso, considerando que as parcelas originadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a presente demanda…
16
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.082.688
O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) considerando que as parcelas originadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a presente demanda possui…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.500.093
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema 1166 do STF, incidência da Súmula n. 83 do STJ e impossibilidade de exame de violação ao art. 93, IX, da Constituição sem ofensa ao art. 1.022 do CPC.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.896.978
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconhece a incompetência da Justiça Federal e declina a competência para a Justiça do Trabalho, por envolver pedido de inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições à entidade fechada de…
11
MAR 2026
TSTAg-AIRR 731-56.2016.5.05.0491
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
11
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 205.634
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar demanda de complementação de aposentadoria privada.
11
MAR 2026
TSTRRAg 623-81.2015.5.05.0161
A hipótese dos autos distingue-se da controvérsia julgada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral (RE 586.453), pois a pretensão não envolve o pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas apenas os reflexos das verbas trabalhistas…
11
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0010112-62.2020.5.03.0052
Por conter matéria prejudicial de mérito, inverte-se a ordem de julgamento para julgar primeiro o recurso de revista.
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