Competência da justiça do trabalho: reflexos das verbas salariais reconhecidas em juízo na contribuição previdenciária complementar

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, verifica-se que não foi atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, à míngua da transcrição de trecho do acórdão regional com o fim de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência no recurso de revista, sobressaindo a intranscendência da causa. II. Ademais, além de o acórdão regional ter natureza de decisão interlocutória, a atrair o obstáculo da Súmula 214 do TST, sobretudo porque foi determinado, pelo TRT, o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento de mérito, a pretensão recursal vai de encontro à tese vinculante fixada pelo STF no tema 1.166 de repercussão geral. III. Nesse contexto, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.