Competência da justiça do trabalho: repercussão geral

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, para, sanando erro material, determinar que onde se lê: "conhecer do recurso de revisa da Reclamante, quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL", por violação do artigo 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, determinar o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem, a fim de que prossiga na análise dos pedidos relativos aos reflexos das verbas deferidas na presente ação em contribuições para previdência complementar da Autora , como entender de direito. Custas inalteradas", leia-se: "conhecer do recurso de revisa da Reclamante, quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL", por violação do artigo 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, determinar o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem, a fim de que prossiga na análise dos pedidos relativos aos reflexos das verbas deferidas na presente ação em contribuições para previdência complementar da Autora, bem como sobre o pedido de diferenças de reserva matemática, como entender de direito. Custas inalteradas."