Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010396-66.2020.5.03.0021
O agravo não comporta provimento, pois embora a decisão faça remissão à ausência de transcendência, a parte não logra afastar o óbice processual relativo à inteligência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a determinar a manutenção da decisão…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.679
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que a competência para análise da natureza jurídica da verba denominada…
22
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 1.609.005
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação…
17
ABR 2026
STFRcl 86.739 AgR
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria (Tema 190-RG).
15
ABR 2026
TSTRRAg 20812-39.2015.5.04.0022
Por conter matéria prejudicial de mérito, inverte-se a ordem de julgamento para julgar primeiro o recurso de revista.
14
ABR 2026
STJAgInt no CC 152.108
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento da natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação…
14
ABR 2026
STJAgInt no CC 201.859
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto o recolhimento pelo patrocinador das contribuições e valores correspondentes às reservas matemáticas relativas à inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, de…
13
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.686.139
Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.
10
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-E-RR 11162-66.2013.5.12.0037
Esta Subseção emitiu pronunciamento claro e inequívoco no sentido de dar provimento aos embargos, por adequação ao Tema 1166 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, para pronunciar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a causa.
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11609-55.2017.5.03.0137
Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…
08
ABR 2026
TSTRRAg 20827-51.2017.5.04.0761
Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 10376-73.2020.5.03.0054
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 2-50.2020.5.10.0006
A lide versa sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições devidas para o custeio do plano de suplementação de aposentadoria, no caso a PREVI, sobre verbas postuladas na presente ação.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 869-59.2019.5.10.0012
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
27
MAR 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0021355-97.2019.5.04.0023
INTERVALO INTRAJORNADA – VARIAÇÃO MÍNIMA DA JORNADA DE 6 HORAS – INFERIOR A 5 MINUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A extrapolação ínfima da jornada de seis horas, decorrente de variações mínimas nos registros de ponto, não é…
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