Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 2.592.887
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a recorrente à…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.835.652
Agravo em Recurso Especial interposto por Agroindustrial Vista Alegre S.A. e Agrícola Almeida Ltda. contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, por incidência do Tema 1076/STJ, deficiência de fundamentação e necessidade de…
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.713.568
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica, da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e da inviabilidade de sustentação oral à luz do art. 159, IV, do…
02
MAR 2026
STJREsp 2.104.394
O entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do mesmo artigo.
02
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.189.307
Os embargos de declaração possuem escopo restrito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e fundamentadas no julgado embargado.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.033.613
Esta Corte, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação:
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.922.729
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.887.008
O STJ, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.076/STJ), firmou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015) restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável o proveito…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.492.607
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por deficiência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
09
FEV 2026
STJREsp 2.105.150
No caso, o Tribunal de origem afastou a legitimidade passiva do executado, porque, apesar de ele também figurar como comprador de fundo de comércio, não houve previsão contratual de solidariedade passiva, a qual não pode ser presumida (art. 275 do Código…
09
FEV 2026
STJREsp 2.216.888
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em embargos de terceiro manejados para afastar averbações premonitórias sobre imóveis adquiridos sem ônus registral.
09
FEV 2026
STJEDcl no REsp 2.173.635
Embargos de declaração opostos contra decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, determinou a adoção do proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, representado pelo valor executado, com correção monetária incidindo "desde…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.683.468
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula n. 280 do STF por analogia, e por deficiência do cotejo analítico, bem como por ausência de violação dos arts. 489 e…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.749.707
M. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
09
FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.613.742
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais manejados em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que arbitrou honorários…
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