Honorários advocatícios: proveito econômico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem escopo restrito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e fundamentadas no julgado embargado.

2. Não há obscuridade na definição do proveito econômico adotada na decisão embargada, que foi clara ao consignar que, em ação de desconstituição de fiança, o proveito econômico corresponde à exoneração da obrigação, ou seja, ao valor integral da dívida da qual a parte autora foi desonerada.

3. A tese firmada no Tema 1076/STJ foi aplicada corretamente, afastando a apreciação equitativa na fixação de honorários advocatícios, pois o proveito econômico obtido pela parte autora é elevado e mensurável, não se enquadrando nas hipóteses de aplicação excepcional do art. 85, § 8º, do CPC.

4. A alegação de omissão quanto à análise da proporcionalidade e de precedentes constitucionais não prospera, pois a decisão embargada enfrentou diretamente a questão, aplicando entendimento vinculante do STJ que afasta a apreciação equitativa em casos de proveito econômico elevado.

5. Os fundamentos invocados pela parte embargante não evidenciam a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o inconformismo com a tese jurídica adotada insuficiente para justificar o provimento dos embargos.

6. Embargos de declaração rejeitados.