Cerceamento de defesa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1076/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO NÃO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Recurso Especial interposto por Agroindustrial Vista Alegre S.A. e Agrícola Almeida Ltda. contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, por incidência do Tema 1076/STJ, deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático-probatório, além da ausência de interposição de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se seria possível superar a negativa de seguimento fundada no Tema 1076/STJ sem a interposição de agravo interno; (ii) estabelecer se o recurso especial apresentava fundamentação suficiente quanto à alegada violação dos arts. 502 do CPC e 884 do CC; (iii) determinar se a controvérsia relativa ao cerceamento de defesa poderia ser examinada sem o reexame de fatos e provas, afastando-se a Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC impõe a interposição de agravo interno contra decisão da origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva, configurando erro grosseiro a interposição direta do agravo em recurso especial.

4. Mera citação dos arts. 502 do CPC e 884 do CC sem demonstração clara da ofensa, impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 284/STF.

5. A alegação de cerceamento de defesa demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o Tema 1076/STJ, que afasta a fixação equitativa dos honorários quando elevado o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, inexistindo fundamento jurídico para superação da tese repetitiva.

7. As razões recursais limitaram-se à repetição de argumentos anteriores, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência reiterada do STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo em recurso especial não conhecido.