Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
04
MAI 2026
STJAREsp 2.656.064
A vaga de garagem com matrícula própria é unidade autônoma e não integra o conceito de bem de família para efeito de penhora, conforme a Súmula 449/STJ.
04
MAI 2026
STJAREsp 2.713.419
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pela incidência do Tema 1.076/STJ, e inadmitiu o apelo por ausência de violação aos dispositivos legais e pela aplicação…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.593.752
A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.546.991
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inadequação da via eleita, diante da negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil à luz do Tema n. 1.076/STJ, cabível apenas o…
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.138.671
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais…
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.716.617
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação dos óbices do art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmulas n. 7 e 83 do STJ, Súmulas n.…
04
MAI 2026
STJREsp 2.200.878
Recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, em que o Tribunal de Justiça…
04
MAI 2026
STJREsp 2.209.744
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento, fixou honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00, em razão do acolhimento de exceção de…
04
MAI 2026
STJREsp 2.180.269
A controvérsia envolve a correta aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o reexame de cláusulas contratuais ou de provas, o que afasta os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.096.911
No caso em epígrafe, o Tribunal estadual concluiu, à luz da livre apreciação da prova, que a cédula de crédito bancário está devidamente instruída, sendo desnecessária a juntada da cadeia de contratos pretérita.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.370
A ausência de exame de tese não devolvida em apelação, ou retirada voluntariamente do objeto da demanda pela parte, não configura negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando o tribunal enfrenta de modo fundamentado todas as questões necessárias…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.884
A alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
22
ABR 2026
STJREsp 2.233.618
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido em apelação cível, que desproveu o recurso da autora e proveu, na parte conhecida, o recurso da ré, mantendo negativa de cobertura e honorários…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.826.734
Ação cautelar inominada e ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e danos morais, envolvendo deliberação de assembleia de associação sobre alienação de campo de futebol em favor do autor, com pedidos de suspensão de assembleia, proibição de…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.976
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quanto ao art. 1.030, I, b, do CPC, e negou provimento ao agravo por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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