Jurisprudências
Decisões que citam
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
74 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 3.051.047
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de violação aos dispositivos apontados e incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.755.639
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.898.766
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 do STJ, n. 7 do STJ e n. 83 do STJ, por demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais e por estar o acórdão recorrido em consonância com…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.341.463
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, adequando o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.160.559
O acórdão recorrido enfrentou diretamente as questões controvertidas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ao decidir de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.486.766
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.999.083
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com os Temas n. 970 e 971 do STJ, na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e,…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.725
A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, em razão do atraso na entrega, impõe a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo comprador, conforme a Súmula 543/STJ.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.163.035
Trata-se de recurso especial, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, reconheceu: devolução da…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.215.378
Recurso especial interposto contra acórdão em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, na qual reconhecida a coligação contratual entre compra e venda e financiamento, aplicada a legislação consumerista, fixada a devolução com…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.752.347
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, toda a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.639.683
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negou provimento, mantendo a rescisão contratual por atraso de obra, a restituição integral…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.922.870
Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais.
24
NOV 2025
STJREsp 2.129.573
Configura-se violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de examinar questões jurídicas relevantes suscitadas em embargos de declaração.
24
NOV 2025
STJREsp 2.092.167
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação envolvendo resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, fixou: (i) percentual de retenção de 15% dos valores pagos;
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