Jurisprudências
Decisões que citam
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
74 decisões
18
MAI 2026
STJREsp 2.167.903
Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que manteve a sentença de improcedência, reconheceu a validade da alienação fiduciária sob a Lei n. 9.514/1997, afastou a aplicação do art. 53 do CDC e majorou os honorários.
04
MAI 2026
STJREsp 2.218.214
Recurso especial dirigido contra acórdão que, em apelação, declarou a rescisão do contrato por desistência dos compradores, determinou a devolução de 80% dos valores pagos (retenção de 20%), incluindo sinal e corretagem na base de restituição, com correção…
04
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.755.639
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica parcialmente no caso…
22
ABR 2026
STJREsp 2.167.868
Recurso especial contra acórdão que reconheceu atraso injustificável na entrega de imóvel, decretou a resolução contratual com devolução integral e imediata dos valores e aplicou multa inversa, mas fixou os juros moratórios a partir do trânsito em julgado e…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.500
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.002/STJ), é no sentido de que as disposições da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.881.976
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ e por distinção do Tema 1002/STJ, em hipótese de resolução por mora do vendedor.
30
MAR 2026
STJREsp 2.077.057
Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença, afastando o ressarcimento de despesas condominiais e mantendo a condenação por lucros cessantes de 0,5% ao mês, com juros de mora desde a citação.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.635.745
Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do apelo para fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a cláusula penal na data do inadimplemento contratual.
23
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.129.573
Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito da controvérsia.
17
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.653.567
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, manutenção da retenção de 20%, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para revisão do percentual e das…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.603.678
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, na ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio (arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ) e…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.055.638
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.555.050
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e do consequente prejuízo do dissídio jurisprudencial.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.922
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.573.451
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ), por pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e por afastar…
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