Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
82 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 222.063
A decisão agravada não conheceu do conflito de competência a partir de três fundamentos autônomos: (i) a União não figura no polo passivo do cumprimento de sentença, tendo o título exequendo repartido as condenações segundo a situação individual de cada aluno;
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 221.379
I - As teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de medicamentos, bem…
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 220.881
Nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, excluído do processo o ente federal cuja presença determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, compete ao Juízo federal restituí-los ao Juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, orientação compatível…
08
OUT 2026
STJAgInt no CC 218.943
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 218.933/RS, realizado em 13/5/2026, assentou não ser cabível conflito de competência como sucedâneo recursal para definir se há legitimidade passiva da União.
08
OUT 2026
STJAgInt no CC 214.057
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 218.933/RS, realizado em 13/5/2026, assentou não ser cabível conflito de competência como sucedâneo recursal para definir se há legitimidade passiva da União.
08
OUT 2026
STJAgInt no CC 221.748
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 218.933/RS, realizado em 13/5/2026, assentou não ser cabível conflito de competência como sucedâneo recursal para definir se há legitimidade passiva da União.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 239.589
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.758.413
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento, em demanda originária de agravo de instrumento interposto contra declínio de competência para a Justiça…
09
SET 2026
STJAgInt no CC 221.316
I - As teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde para o fornecimento de medicamentos, bem como da…
09
SET 2026
STJAgInt no CC 220.828
Orientação da Primeira Seção desta Corte.
26
AGO 2026
STJAgInt no CC 220.924
Conflito negativo de competência em ação de fornecimento do medicamento Fiasp, Insulina asparte com nicotinamida.
26
AGO 2026
STJRCD no CC 219.643
Esta Corte conheceu do conflito e declarou competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI.
26
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no CC 211.271
Conflito negativo de competência em ação de fornecimento de derivado da Cannabis.
12
AGO 2026
STJCC 221.017
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos de ação ajuizada em face do Município de Alvorada/RS e do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de menor portador de Transtorno…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 220.475
150 e 254 desta Corte IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta…
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