Tratamento domiciliar (home care): juízo federal que afasta o interesse jurídico do ente federal, sem formalizar sua exclusão do polo passivo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SUS. JUÍZO FEDERAL QUE AFASTA O INTERESSE JURÍDICO DO ENTE FEDERAL, SEM FORMALIZAR SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, excluído do processo o ente federal cuja presença determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, compete ao Juízo federal restituí-los ao Juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, orientação compatível com as Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ.

2. A Primeira Seção, no julgamento do CC n. 218.490/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 18/5/2026, reafirmou, em controvérsia relativa a tratamento domiciliar (home care) no âmbito do SUS, a impossibilidade de utilização do conflito para revisar a exclusão da União ou antecipar o exame, pelo STJ, da responsabilidade dos entes federativos. Conforme assentado "[o] incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para provocar, prematuramente, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade de entes federativos em demandas de saúde". Assim, o inconformismo quanto à decisão do Juízo federal que afasta a presença da União deve ser deduzido mediante recurso próprio. As controvérsias relacionadas aos Temas n. 793 e 1.234/STF, à padronização do tratamento, ao financiamento e à repartição de atribuições entre os entes federativos extrapolam os limites do incidente e devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias pelos meios processuais adequados.

3. Tal compreensão não contraria as teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal, pois apenas define a via própria para sua aplicação, evitando a atuação do STJ como instância revisora originária em matéria de saúde.

4. A ausência de exclusão formal da União pelo Juízo federal não autoriza o conhecimento do conflito, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo suscitante para que complete sua decisão e, em seguida, observe o art. 45, § 3º, do CPC/2015.

5. Conflito de competência não conhecido, com o retorno dos autos ao Juízo federal suscitante, ficando prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno.