Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.851
O Superior Tribunal de Justiça orienta que o sistema processual adota, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.397
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 83/STJ quanto à existência de vício na intimação exclusiva…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.952.565
Aplica-se a Convenção de Montreal na regulação dos contratos aéreos de transporte de cargas, com a limitação da indenização devida por seu descumprimento, não obstante a propositura da demanda, na via regressiva, pela seguradora que ressarciu os danos…
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MAI 2026
STJAREsp 3.119.614
Agravo em recurso especial interposto por incorporadora contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação voltada ao desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição parcial dos valores pagos e discussão sobre atraso na…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.549
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em apelações cíveis em…
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MAI 2026
STJAREsp 3.079.012
A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da…
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MAI 2026
STJAREsp 3.095.325
Agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 803, I, do CPC, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, parágrafo…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.224.099
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em ação de rescisão contratual relativa a contrato de distribuição de combustíveis, na qual o…
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MAI 2026
STJAREsp 2.761.706
Agravo em recurso especial interposto por sociedade de economia mista contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, manejado contra acórdão que, em ação monitória…
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MAI 2026
STJAREsp 3.067.347
Agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de apelo nobre, em ação de exigir contas, que discutia nulidade de citação, efeitos do comparecimento espontâneo e regularidade da publicação sem o nome da advogada.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.601.609
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros a 12% ao ano e por ausência de prévio debate de dispositivos…
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.924.525
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a nomeação de administrador judicial, mantendo a incidência de óbices sumulares quanto às…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.226.977
A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da…
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MAI 2026
STJAREsp 3.121.351
Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que, reconhecendo a licitude da coparticipação, limitou o valor mensal ao montante da mensalidade.
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.323.497
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, do reconhecimento de…
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