Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.747
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.147.626
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.703
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.295.278
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissões e contradições sobre a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83/STJ, o enfrentamento das teses relativas ao art. 155 do…
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OUT 2026
STJAREsp 3.295.056
Na sentença, julgou-se procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, com a consequente extinção do feito executivo por inexigibilidade do título.
29
OUT 2026
STJREsp 2.259.522
Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial quando ausentes o indispensável cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados.
29
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.262.272
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.069.661
O sequestro de bens fundamentado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui sistemática própria e específica para crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública, tendo seu deferimento subordinado apenas à existência de indícios da prática da infração e à…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.236.038
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que condenou o agravante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.162.988
Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar o julgamento da demanda…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.294.595
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos referidos fundamentos, de modo que seu recurso não foi conhecido.
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OUT 2026
STJAREsp 3.298.640
A decisão agravada inadmitiu o apelo pela incidência da Súmula 83 do STJ. No agravo, a recorrente sustenta que impugnou o fundamento e que a controvérsia abrange a omissão quanto aos fatos supervenientes.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.567.581
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.994
Na origem, cumprimento de sentença pela parte ora agravante em face da Universidade Estadual Vale do Acaraú, na qual se requer o pagamento das astreintes (33 dias-multa).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.364
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566/STJ), pacificou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, fixando que a caracterização…
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