Furto qualificado: dissídio jurisprudencial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 3º-A DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A LEI N. 13.964/2019. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO LEGAL. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 659/STJ.

1. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial quando ausentes o indispensável cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados.

2. A introdução do art. 3º-A do Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019 não revogou nem tornou incompatível o art. 385 do mesmo diploma legal, permanecendo hígida a possibilidade de condenação mesmo diante de pedido absolutório formulado pelo Ministério Público.

3. A pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência probatória demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A tese de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal não comporta conhecimento quando ausente o devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e, de todo modo, quando sua análise pressupõe a revisão das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias.

5. Mostra-se válida a valoração negativa das consequências do crime, lastreada no expressivo prejuízo sofrido pela vítima. Ademais, a pretensão de afastar tal fundamento ou de rediscutir o montante do dano reconhecido pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar incursão no conjunto fático-probatório dos autos.

6. A jurisprudência do STJ admite a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito como critério de exasperação da pena-base, inexistindo obrigatoriedade de adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima.

7. A revisão da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva exige o reexame das circunstâncias fáticas do caso concreto, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo juridicamente adequada a fração fixada em conformidade com a Súmula 659/STJ.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.