Cumprimento de sentença coletiva: professores da rede estadual de ensino

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018. TEMA/REPETITIVO Nº 1.344/STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS NS. 7.072/98 E 8.186/2004. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE REAJUSTES DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, referente à Ação Coletiva nº 14.440/2000, visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do escalonamento das referências da carreira do magistério estadual. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, com a consequente extinção do feito executivo por inexigibilidade do título. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. O valor da causa foi fixado em R$ 164.764,92 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - O Tema/Repetitivo nº 1.344 do STJ, afetado a partir dos Recursos Especiais nºs 2.171.764/MA, 2.174.355/MA, 2.171.684/MA, 2.165.813/MA, 2.172.227/MA e 2.171.762/MA, restringe-se a definir a possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, na fase de cumprimento de sentença, ao passo que a pretensão executória dos autos funda-se em diferenças remuneratórias decorrentes de escalonamento de carreira do magistério estadual, com base nas Leis Estaduais nºs 7.072/98 e 8.186/2004, matéria estranha à conversão monetária de 1994, de modo que a similitude entre as controvérsias é apenas de gênero, não se estendendo à espécie normativa examinada, o que afasta a pertinência temática exigida pelo art. 1.037, II, do CPC e atrai a técnica da distinção (distinguishing).

IV - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

V - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei n. 7.702/98 e Lei n. 8.186/2004 o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Neste sentido: AgInt no REsp 1690029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020.

VI - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em cumprimento de sentença, é cabível a limitação temporal de reajustes decorrentes da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.435.701/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022

VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido, mas nesta parte improvido.