Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.141.968

Execução fiscal: imposto de renda

Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo julgamento desfavorável à pretensão da parte com negativa de prestação…

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgRg no AREsp 3.172.777

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal

STJAgRg no REsp 2.274.092

Apropriação indébita e estelionato: representação da vítima

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece que a representação da vítima de crimes cuja ação penal é condicionada não exige formalidades excessivas, apenas a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal.

• Direito Penal
• Apropriação indébita e estelionato
• +2

STJAREsp 3.244.464

Obrigação de fazer: fornecimento de insumos e medicamentos

Na sentença, julgou-se procedente o pedido (fls. 170-174).

• Processo Civil
• Obrigação de fazer
• +5

STJAgInt no AREsp 3.227.209

ITBI: permuta de imóveis

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• ITBI
• +5

STJAgInt no AREsp 3.220.042

Execução individual de sentença coletiva: servidora pública

No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Distrito Federal interpôs recurso especial, inadmitido. Após ajuizou agravo em recurso especial, do qual esta Corte Superior não conheceu.

• Processo Civil
• Execução individual de sentença coletiva
• +2

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.117.317

Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC

As conclusões do acórdão recorrido acerca dos motivos que ocasionaram o entendimento acerca da restituição dos valores recebidos pela servidora foram efetivamente extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete…

• Processo Civil
• Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
• +4

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.222.212

Homicídio: nulidade por juntada tardia de documentos e indeferimento de perguntas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência de óbices sumulares, em processo no qual o recorrente foi condenado pelo crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, com pena fixada em 2 anos e 4 meses de…

• Direito Penal
• Homicídio
• +5

STJAgRg no AREsp 3.284.822

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.223.708

Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

STJAgRg no AREsp 3.236.636

Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

STJAgRg no REsp 2.284.412

Tráfico de drogas: busca pessoal

A busca pessoal foi reputada lícita pelas instâncias ordinárias a partir da conjugação de elementos objetivos anteriores à diligência, consistentes na permanência dos acusados em ponto conhecido de venda de drogas e na realização de movimento de pegar ou…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgInt no AREsp 2.344.428

Cumprimento de sentença: responsabilidade civil do estado

A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgRg no REsp 2.281.370

Tráfico de drogas: alegada nulidade das buscas pessoal e domiciliar

A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgRg no REsp 2.256.082

Ingresso sem mandado em estabelecimento comercial em contexto de crime permanente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação penal de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), na qual se discute a licitude do ingresso sem mandado em imóvel destinado à atividade comercial, a suficiência…

• Processo Penal
• Prequestionamento e dissídio jurisprudencial