Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.819.990

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJAgInt no AREsp 3.181.588

Cumprimento de sentença: alimentos in natura

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença de alimentos destinado à cobrança de despesas extraordinárias,…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.107.579

Omissão quanto ao exame de fato superveniente: honorários advocatícios fixados por equidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios interpostos em face de acórdão que majorou os honorários advocatícios para R$ 100.000,00, mantendo sua fixação por equidade diante da irrisoriedade da verba…

• Processo Civil
• Omissão quanto ao exame de fato superveniente
• +1

STJAREsp 3.245.167

Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 85, 502, 507, 509, § 4º, e 525 do CPC e por não comprovação do dissídio nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
• +1

STJREsp 2.287.576

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos.

STJAgInt no AREsp 3.166.635

Ausênca de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, dentre eles a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

• Processo Civil
• Preclusão consumativa
• +1

STJAgInt no REsp 2.235.959

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +3

STJAgInt no AREsp 3.174.445

Promessa de compra e venda de imóvel: rescisão por iniciativa do comprador

Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Promessa de compra e venda de imóvel
• +4

STJREsp 2.285.621

Plano de saúde coletivo empresarial: aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual

Recurso especial contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +1

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.255.423

Intimação para recolhimento de custas: irregularidade

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

• Processo Civil
• Intimação para recolhimento de custas
• +4

STJAgInt no AREsp 3.204.205

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgInt na PET no AREsp 2.749.447

Competência territorial: cláusula de eleição de foro em contrato social

Ação de reconhecimento de sociedade de fato em que se reconheceu a incompetência relativa do Juízo de Itajaí/SC, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante do contrato social e no foro da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, a, do CPC),…

• Processo Civil
• Competência territorial
• +3

STJAgInt no AREsp 2.933.312

Aplicação simultânea das súmulas n. 211/STJ e 7/STJ

Rejeita-se de pronto a alegação de incongruência nos fundamentos da monocrática, porquanto cabível a aplicação concomitante dos preceitos da Súmula n. 211/STJ com a exegese da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

• Processo Civil
• Aplicação simultânea das súmulas n. 211/STJ e 7/STJ
• +5

STJAgInt no REsp 2.237.086

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgInt no AREsp 3.202.590

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento…

• Processo Civil