Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.207.701

Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a inocorrência da alegada negativa de prestação…

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• +4

STJAgInt no AREsp 3.237.579

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive…

• Processo Civil
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STJREsp 2.283.088

Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio de 60 dias

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde coletivo
• +1

STJAREsp 2.557.291

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

STJAgInt no AREsp 2.611.761

Aposentadoria por invalidez: natureza precária

A aposentadoria por invalidez possui natureza precária e pode ser cessada a qualquer tempo diante da recuperação da capacidade laborativa, não incidindo o prazo decadencial do art. 103-a da lei 8.213/1991 por não se tratar de revisão ou anulação do ato…

• Processo Civil
• Aposentadoria por invalidez
• +3

STJEDcl no AREsp 2.684.909

Negativa de prestação jurisdicional: nulidade por ausência de nova publicação de pauta após pedido de vista

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da inviabilidade de…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.146.795

Julgamento monocrático: colegialidade resguardada com a apreciação do agravo interno

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão. A impugnação é adequada, impondo a reconsideração e o conhecimento do agravo.

• Processo Civil
• Julgamento monocrático
• +5

STJAgInt no AREsp 3.126.260

Execução de título extrajudicial: penhora de cotas sociais

A pretensão de afastamento de penhora das cotas sociais demanda revisão de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sobre a eficácia das diligências e a inexistência de prova da extinção das cotas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +2

STJAgInt no REsp 2.184.305

Execução de título extrajudicial: despesas condominiais

Os precedentes mais recentes das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte são no mesmo sentido daquele utilizado na decisão agravada, qual seja, que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.105.787

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência da impugnação específica de todos os fundamentos da…

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• Inexistência de vícios

STJAREsp 3.229.234

Restituição de quantia paga: ausência de fundamentação

Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda de resolução contratual c.c. restituição de quantia paga, fundada em alegados defeitos de equipamentos instalados.

• Processo Civil
• Restituição de quantia paga
• +5

STJAREsp 2.429.124

Cumprimento de sentença: responsabilização de sócio por ilícito de gestão e prescrição

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +1

STJAREsp 3.324.858

Fungibilidade recursal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil); por consonância do acórdão recorrido com a orientação…

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.243.031

Previdência complementar fechada: revisão de benefício

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 83/STJ.

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• Previdência complementar fechada
• +3

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.019.217

Óbices sumulares: ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

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• Óbices sumulares
• +1