Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
161 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000959-07.2024.5.06.0173
Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000846-49.2024.5.07.0036
514acb4, indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita formulado em sede de recurso ordinário, pois não foi demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira da empresa, razão por que foi determinada a conversão do feito em diligência, a…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000879-30.2024.5.07.0039
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000111-79.2025.5.07.0036
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000809-45.2024.5.23.0046
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0020962-59.2023.5.04.0371
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001080-23.2024.5.23.0121
No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela desnecessidade de instauração do procedimento especial previsto nos arts. 627-A da CLT e 28 do Decreto nº 4.552/2002, e, em razão disso, julgou válidas as certidões de dívida ativa.
12
JUN 2026
TSTROT 0000991-38.2025.5.23.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que negou provimento ao agravo interno das impetrantes, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
11
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000033-51.2024.5.23.0141
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
11
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000172-03.2024.5.23.0141
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000262-70.2024.5.07.0039
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0031600-28.1997.5.10.0006
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000270-74.2024.5.07.0030
Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011350-53.2024.5.15.0049
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000572-06.2024.5.07.0030
Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ".
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