Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001074-43.2024.5.13.0008
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.208
O Tribunal de origem, no acórdão recorrido integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, apreciou de modo fundamentado a controvérsia.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.377.654
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001512-48.2022.5.02.0713
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001117-10.2022.5.02.0017
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000813-27.2021.5.02.0605
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral no Tema 339, e a deste Tribunal Superior firmaram-se no sentido da higidez constitucional da técnica de fundamentação por remissão (per relationem), não configurando o seu uso…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 2783000-57.2007.5.09.0014
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000488-29.2021.5.05.0462
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000028-37.2023.5.07.0035
Há expressa manifestação da Corte Regional sobre a inviabilidade de se reconhecer a validade da jornada de 12x36.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.792.236
Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta ou mediante a técnica da fundamentação per relationem, desde que acompanhada de acréscimo argumentativo próprio e…
28
AGO 2026
STFARE 1.607.415 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. eleições de 2024. pedido de renúncia de candidatura. negativa de seguimento do recurso extraordinário no tribunal superior eleitoral quanto à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da constituição da…
28
AGO 2026
STFHC 274.744 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena de 4 anos de reclusão.
28
AGO 2026
STFARE 1.604.181 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. criação do parque estadual da serra do mar. indenização por limitação administrativa. termo final. execução. ação rescisória julgada improcedente. decisão de…
28
AGO 2026
STFARE 1.608.368 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em controvérsia decorrente de mandado de segurança no qual se reconheceu a bombeiro militar recém-formado o direito ao pagamento de ajuda de…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000369-27.2020.5.05.0196
O agravo de instrumento do Banco Reclamado, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à perda do objeto da ação, à fiscalização do CEREST, ao quantum arbitrado à astreinte e à limitação da multa, foi julgado…
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