Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
23
SET 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.202.795
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.202.290
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000027-36.2024.5.10.0002
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000053-21.2022.5.23.0009
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002234-69.2023.5.02.0609
Na análise da alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000063-02.2011.5.02.0085
1 Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a arguição de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não digitalização integral dos autos físicos foi deduzida apenas após o julgamento dos recursos ordinários, quando o resultado não favoreceu…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001257-56.2024.5.10.0021
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000330-08.2023.5.02.0320
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000182-47.2015.5.02.0044
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010717-96.2023.5.03.0021
No que tange à manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos, importante frisar que a adoção da técnica "per relationem" encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000417-37.2023.5.10.0003
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
18
SET 2026
STFARE 1.598.249 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e julgar improcedentes pedidos voltados ao reconhecimento de promoções…
18
SET 2026
STFARE 1.607.114 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente e…
18
SET 2026
TSTARR 100097-86.2016.5.01.0521
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
18
SET 2026
STFRcl 98.798 AgR
O Superior Tribunal de Justiça — STJ aplicou o Tema 339 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo regimental.
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