Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é o caso dos autos porquanto o Tribunal Regional declinou, com clareza, as premissas fáticas e jurídicas a partir das quais reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Registre-se que a fundamentação adotada no acórdão impugnado é clara no sentido de que a própria segunda ré, em sua defesa, admitiu que o autor lhe prestou serviços, bem como de que foi possível delimitar o período em que estes serviços foram prestados a partir da prova documental. 3. Sinale-se que, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 4. Constata-se, pois, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO ADMITIDO PELA RÉ EM DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia consiste em saber se deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré considerando a alegação de que o autor não lhe teria prestado serviços. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, assinalou que, embora não tenha sido apresentado um contrato entre as rés, há uma nota fiscal que demonstra a existência da prestação de serviços realizados pela primeira ré em prol da segunda, bem como houve expressa admissão na defesa de que o autor, na qualidade de empregado da primeira ré, prestou-lhe serviços (bem como a outras empresas). 3. Nesse contexto, a aferição das teses recursais contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO NO QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS PELO AUTOR. DELIMITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a correta delimitação do período em que o autor prestou serviços à segunda ré. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual diante da eventual impossibilidade de delimitação precisa do período no qual o autor trabalhou para o tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve considerar o período de vigência do contrato de prestação de serviços. 3. No caso, o TRT, ao julgar os aclaratórios opostos pela segunda ré, reportou-se à nota fiscal que demonstrou a existência de prestação de serviços da primeira ré em favor da segunda, e assinalou ser “este, portanto, o documento que ampara a decisão embargada quanto à delimitação do período, de 25/9/2023 a 1º/11/2023”. 4. Nesse contexto, a aferição de período diverso demandaria novo exame, especialmente da prova documental indicada, procedimento que não é viável nesta fase de natureza extraordinária, ante os termos da já citada Súmula n. 126 do TST, óbice que não permite o reconhecimento da transcendência do recurso de revista também neste ponto. Agravo a que se nega provimento, no particular.