Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.584.284 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.623.907 AgR
O dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF – Tema nº 339-RG) exige que o tribunal de origem, ao julgar recurso em sentido estrito, enfrente fundamentadamente as teses defensivas de despronúncia, absolvição sumária…
19
OUT 2026
STFARE 1.622.649 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento na Súmula…
19
OUT 2026
STFRcl 100.244 AgR
Como sucedâneo recursal: impossibilidade. precedentes. reclamação à qual se nega seguimento. agravo regimental desprovido.
19
OUT 2026
STFARE 1.621.410 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 182 e 356/STF e, por fim, os…
19
OUT 2026
STFARE 1.608.946 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
19
OUT 2026
STFARE 1.615.738 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 531-89.2020.5.06.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000328-88.2022.5.22.0108
Não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois se verifica que decisão regional está devidamente fundamentada no tópico “responsabilidade subsidiária/dono da obra”.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000059-73.2025.5.09.0668
No tocante à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, merece ser afastado o óbice do art. 896, §1°-A, IV, da CLT, aplicado pela Autoridade Regional e mantido na decisão ora agravada, pois esta 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 545-92.2022.5.10.0811
A decisão agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo , por considerar que dela constaram todas as razões de decidir a ensejar o trancamento do recurso de revista, concluindo, à luz das circunstâncias dos autos, que…
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000131-94.2018.5.02.0373
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1486-72.2017.5.10.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100304-98.2019.5.01.0321
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem -…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20087-46.2023.5.04.0741
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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