Contribuição SAT/FAP: alíquota

Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição SAT/FAP. Alíquota. Matéria infraconstitucional e fática. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. O agravo regimental manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por demandar análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas.

II. Questão em discussão

2. Verificar a existência dos vícios apontados no recurso.

III. Razões de decidir

3. Depreende-se do acórdão recorrido que esta Corte apreciou as questões tidas pela parte como omissas. Inexistem, pois, quaisquer dos óbices do art. 1.022 do CPC a viabilizar o recurso.

4. Ademais, o dever de motivação das decisões judiciais não exige a análise exaustiva de todos os argumentos, mas apenas fundamentação expressa e suficiente, conforme o Tema 339 da repercussão geral.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi decidido no julgado, nem à manifestação de mero inconformismo da parte, sendo incabíveis na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

IV. Dispositivo

6. Embargos rejeitados.